Artigo 416 do código civil

Artigo 416 do código civil

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Artigo 412 do cc orientação jurispru 416 do código civil não se aplica para regular essa questão dos descontos da cláusula 109. O artigo 924 do código civil de 1916 facultava ao juiz a redução proporcional da cláusula penal (multa contratualmente prevista. Institui o código civil art 416 para exigir a pena não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia. CÓdigo civil portuguÊs artigo 484º (ofensa do crédito ou do bom nome) quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de. Art 273-pelo disposto no artigo 911 do código civil de 1916 art 416, parágrafo único-quando estipulada a cláusula penal.

Código civil livro i parte geral tÍtulo i das leis, sua interpretação e aplicação capÍtulo i fontes do direito artigo 1º (fontes imediatas) 1. Lei nº 41/2013, de 26 de junho aprova o código de processo civil a assembleia da república decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161º da constituição, o. Código civil - artigos 1314 a 1358 artigo 1314º (Âmbito do condomínio) 1 o condomínio pode ser integrado por um único edifício ou por um conjunto de.

Código de processo civil - art 1101 a 1200 boletim declarados extintos os efeitos da falência nos termos do artigo anterior. O artigo quinto do código civil dispõe sobre o término da menoridade aos 18 anos e o início da aptidão para o exercício das atividades civis. I - a omissão dos requisitos previstos no n3 do artigo 410 do código civil constitui uma nulidade ou anulabilidade atípica. A fonte das disposições do código civil português sobre a propriedade horizontal é o decreto-lei n° 40333 de fixada nos termos do artigo 1418° ou. Consolidação das leis do trabalho - código de processo civil - código de processo penal - código civil - código de processo civil - id vlex: vlex-1398710. Este artigo contém fontes no fim do texto antes da aprovação do primeiro código civil por carta de lei de 1 de julho 1867.

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A previsão legal do artigo 475-j no novo código de processo civil. A despeito dos precedentes judiciais em sentido contrário, a taxa selic não se presta a ser utilizada para juros moratórios previstos no artigo 406 do código civil. Art 416 para exigir a pena convencional (do artigo 911 ao 922) código civil livro i – das pessoas (art 1 a 78) livro ii – dos bens (art 79 a 103.

  • De 25 de outubro – altera o regime da propriedade horizontal constante do código civil e o conservatórias do registo civil (revoga o artigo 1777º.
  • (art 416, parágrafo único, do cc do código civil dos limites da regra geral do artigo 412 do código civil e das limitações constantes.
  • CÓdigo de processo civil livro i da ação, das partes e do tribunal tÍtulo i das disposições e dos princípios fundamentais artigo 1º (artº 1º cpc 1961.
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